Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
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1 de janeiro de 1970
Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
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