Direitos trabalhistas na demissão sem justa causa

💼 Direitos trabalhistas na demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por sua iniciativa, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesse caso, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias previstas na CLT, além de outras garantias.

⚖️ Confira os principais direitos do trabalhador dispensado sem justa causa:
✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado, de no mínimo 30 dias, podendo aumentar conforme o tempo de serviço);
✅ Saldo de salário, pelos dias efetivamente trabalhados;
✅ Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3 constitucional;
✅ 13º salário proporcional;
✅ Saque do FGTS depositado durante o contrato;
✅ Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
✅ Guia para seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais.

💡 O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. O atraso pode gerar multa prevista no art. 477 da CLT.

👩‍⚖️ É fundamental que o trabalhador conferir todos os valores na rescisão, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Já o empregador deve agir com transparência e boa-fé, evitando litígios e passivos trabalhistas.
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