Artigos
27 de março de 2019
A Lei 13.654, publicada em 23 de abril de 2018, provocou intenso debate na comunidade jurídica e nos tribunais sobre sua constitucionalidade formal. A norma alterou […]
27 de março de 2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança (MS 36376) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar uma decisão em que […]
27 de março de 2019
O governo federal não pode reeditar medidas provisórias além do prazo definido pela Constituição, uma vez que tal ato representa fraude ao comando constitucional. Este foi […]
27 de março de 2019
Direitos indígenas Prazo para ADCT para demarcação de terras não é "programático", decide STJ Compartilhar 27 de março de 2019, 19:51 A 1ª Seção do Superior […]