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Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), desconhecia a ADI 6112, impetrada pela Federação Nacional das Entidades de Militares Estaduais (Feneme) contra o Decreto 57.008 / […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispõe sobre a cobrança e cobrança da contribuição sindical. A […]