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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o Habeas Corpus (HC) 155245 para declarar a incompetência do Tribunal Militar para julgar e julgar […]

Em sessão especial na manhã de terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade a denúncia do Inquérito (INQ) 3711 contra […]

10h – Despachos internos 14h – Sessão Plenária do CNJ 18h – Audiência com o assessor Luciano Frota (CNJ)Diretriz: Comitê Gestor do BacenjudLocalização: Gabinete da Presidência […]