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Somente o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública contestando uma associação nacional. Isto foi entendido pela 3ª Turma do Tribunal […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em parte uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6012 para conceder interpretação conforme a […]