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27 de março de 2019
Júri não pode ser convocado com base em relato preliminar, diz STF

Tempo de contribuição de juiz convocado conta para aposentadoria

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Opinião: Considerações sobre o processo legislativo da Lei 13.654/18

A Lei 13.654, publicada em 23 de abril de 2018, provocou intenso debate na comunidade jurídica e nos tribunais sobre sua constitucionalidade formal. A norma alterou […]
27 de março de 2019

OAB questiona em mandado de segurança decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança (MS 36376) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar uma decisão em que […]
27 de março de 2019
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STF proíbe reedição de medidas provisórias no prazo de um ano

O governo federal não pode reeditar medidas provisórias além do prazo definido pela Constituição, uma vez que tal ato representa fraude ao comando constitucional. Este foi […]