💼 Direitos trabalhistas na demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesses casos, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias previstas na CLT, além de outras garantias legais.

⚖️ Confira os principais direitos do trabalhador dispensado sem justa causa:
✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado, de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço);
✅ Saldo de salário, referente aos dias trabalhados;
✅ Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
✅ 13º salário proporcional;
✅ Saque do FGTS acumulado durante o contrato;
✅ Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
✅ Guia para seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais.

💡 O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. O descumprimento desse prazo pode gerar multa prevista no art. 477 da CLT.

👩‍⚖️ Para o trabalhador, é essencial conferir todos os valores no momento da rescisão. Já o empregador deve agir com transparência e boa-fé, prevenindo litígios e garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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