Jornada de trabalho: o que é permitido e o que é abuso?

A jornada de trabalho é o período diário em que o trabalhador presta serviços ao empregador. No Brasil, a regra geral da CLT é de 8 horas por dia e 44 horas semanais, com possibilidade de escalas diferenciadas, como 12×36, banco de horas e compensações, desde que exista acordo válido.

⚠️ O que a lei permite?

• Jornada de até 8h diárias / 44h semanais;
• Horas extras, limitadas a 2h por dia, com adicional mínimo de 50%;
• Intervalo intrajornada entre 30 min e 1h;
• Intervalo interjornadas de 11h;
• Escalas especiais previstas em acordo ou convenção coletiva.

🚫 O que é ilegal ou abusivo?

• Exigir trabalho acima do limite legal sem pagar horas extras;
• Reduzir ou suprimir intervalos;
• Obrigar o trabalhador a ficar à disposição fora do horário sem remuneração;
• Escalas exaustivas que prejudiquem saúde e descanso;
• Controle de ponto manipulado.

👩‍⚖️ O que o trabalhador pode fazer?
Registrar excessos: prints, mensagens, cartões de ponto, testemunhas e rotina de trabalho. Jornadas abusivas podem gerar horas extras, adicional noturno, danos morais, indenização e até rescisão indireta.

A orientação trabalhista especializada é essencial para calcular valores e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

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