Prazos e direitos após a rescisão do contrato de trabalho

💼 Prazos e direitos após a rescisão do contrato de trabalho

Quando o contrato de trabalho chega ao fim, é essencial que o trabalhador conheça prazos, direitos e documentos necessários para evitar prejuízos e garantir que tudo seja cumprido conforme a lei.

📅 Prazos importantes:
• Pagamento das verbas rescisórias: deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. O atraso gera multa do art. 477 da CLT.
• Saque do FGTS: liberado após o recebimento das guias, conforme o tipo de rescisão.
• Seguro-desemprego: pode ser solicitado em até 120 dias após a dispensa (quando houver direito).

📄 Documentos essenciais:
• TRCT (Termo de Rescisão);
• Guias do FGTS e chave de conectividade;
• Guia do seguro-desemprego (nas demissões sem justa causa);
• Comprovantes de pagamento das verbas rescisórias.

⚠️ Cuidados após o desligamento:
– Conferir todos os valores pagos (férias, 13º, aviso prévio, FGTS);
– Guardar documentos e comprovantes;
– Verificar pendências como horas extras, adicionais ou diferenças salariais;
– Buscar orientação jurídica se houver dúvidas ou suspeita de valores incorretos.

👩‍⚖️ Conhecer seus direitos após a rescisão garante mais segurança e transparência no encerramento do vínculo.

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